TST - AIRR - 574/2003-001-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NORMAS DE ORDEM PÚBLICA Inexiste violação ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, pois o dispositivo não estendeu aos instrumentos coletivos plena e absoluta autoridade a ponto de suplantarem as normas de ordem pública. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 574/2003-001-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento procedimento.

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