TST - AIRR - 437/2003-462-05-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a condição de dono da obra, não se admite o recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 437/2003-462-05-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, súmula nº 126 do tst.

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