STJ - HC 96448 / RS HABEAS CORPUS 2007/0294639-3


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO
RETROATIVA DO ART. 2º, § 2º DA LEI 11.464/07 PELO JUÍZO DA VEC.
EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE
VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA.
1. Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do HC 88.862/PA, o fato de o Tribunal de
Justiça Gaúcho não ter conhecido do writ ali impetrado, não impede
que esta Corte analise a questão de mérito nele posta, uma vez que,
para a apreciação do remédio constitucional do Habeas Corpus, não se
exige o chamado prequestionamento, mas apenas que a matéria tenha
sido submetida ao Tribunal coator.
2. Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a
aplicação retroativa do art. 2º, § 2º da Lei 11.464/07 (que passou a
exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e 3/5 para o
reincidente), para crimes cometidos anteriormente a sua vigência por
ser norma mais gravosa ao paciente.
3. Ao meu sentir, revela-se inaceitável, do ponto de vista
jurídico, que os condenados por crime hediondo possam progredir de
regime carcerário nas mesmas condições de tempo exigidas para os
condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de
hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, situações de
todo desequiparadas. Ressalvo, porém, meu ponto de vista e adiro ao
entendimento desta Corte.
4. Com a ressalva do ponto de vista do Relator, concede-se a
ordem, tão-só e apenas para que o Juiz da Vara de Execuções Penais
aprecie o requerimento de progressão de regime do paciente,
decidindo-o como entender de direito, atentando para a satisfação
dos requisitos objetivos e subjetivos, mas como disciplinados pelo
art. 112 da LEP, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 96448 / RS HABEAS CORPUS 2007/0294639-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, crime hediondo.

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