TST - AIRR - 838/2003-030-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Tendo sido a Reclamante enquadrada como integrante do Sindicato da categoria profissional ligada à atividade preponderante do empregador, o entendimento Regional que concedeu os reajustes salariais previstos em suas normas coletivas, não vulnera os dispositivos celetistas invocados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Egrégio TRT entendeu que, além da assistência sindical, a insuficiência econômica do trabalhador, mediante declaração de pobreza trazida aos autos, possibilita o deferimento de honorários assistenciais. Assim, a decisão Regional está em conformidade com a Súmula 219, do C. TST, restando afastada a divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 838/2003-030-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reajuste salarial, previsão em norma coletiva.

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