TST - AIRR - 699/2003-002-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. DEVIDO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 345, DA SDI-1. O entendimento desta egrégia Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 345, é no sentido de que: “A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial, mediante Portaria que inseriu a atividade como perigosa, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, VI, da CLT. (...)”. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não prospera a pretensão deduzida pela Reclamada, tendo em vista a indicação de contrariedade a súmula desta Corte já cancelada. Tem-se, in casu, que a Súmula nº 236, desta Corte foi cancelada pela Resolução nº 121/2003, publicada no DJ de 21/11/2003, exatamente em face do que determina o art. 790-B, da CLT, que dispõe ser da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 699/2003-002-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, revelia, adicional de periculosidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›