TST - AIRR - 657/2004-017-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA, DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTA CORTE E DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. As questões atinentes à Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho, à aplicação da Súmula 330, desta Corte e à prescrição total do direito de ação, foram dirimidas pela sentença originária e, não tendo sido oportunamente impugnadas pela Recorrente mediante Recurso Ordinário, não foram devolvidas para apreciação pelo Eg. Regional, restando, por conseguinte, superadas pela preclusão, impossibilitando, assim, a análise da supostas violações quanto a estes aspectos, por aplicação da Súmula 297, do C. TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. APELO DESFUNDAMENTADO. Resta desfundamentado o Apelo quanto a este aspecto, haja vista estar pautado unicamente no dissenso jurisprudencial adunado, não apontando a Recorrente qualquer norma constitucional tida como violada ou mesmo contrariedade a Súmula de jurisprudência do C. TST, não atendendo, portanto, ao preceituado no art. 896, § 6º, da CLT. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez reconhecido o direito obreiro às diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao empregador compete a obrigação de pagá-las, nos termos da Lei n. 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o empregado. Incidência da Orientação Jurisprudencial 341, da SBDI-1, do C. TST. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. Insubsistente a indigitada ofensa à literalidade do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, sob o pálio de que houve o cumprimento total da obrigação por ocasião da despedida imotivada, uma vez que, in casu, a alegação de desrespeito ao ato jurídico perfeito, depende de exame prévio e necessário da legislação comum, podendo configurar, quando muito, situação caracterizadora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, por si só, para viabilizar a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 657/2004-017-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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