STJ - EDcl no AgRg no REsp 235134 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0094726-6


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE. CABIMENTO.
I - A decisão embargada partiu da falsa premissa de que o pagamento
do auxílio alimentação estava sendo feito in natura, quando, na
verdade, conforme confessado pelo recorrente, em suas razões de
recurso especial, o pagamento se deu mediante depósito em conta
corrente dos empregados.
II - Em se tratando de auxílio-alimentação pago em espécie, incide
contribuição previdenciária.
III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de negar
provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 235134 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0094726-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 109
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, erro material.

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