STJ - MC 6854 / CE MEDIDA CAUTELAR 2003/0149131-2


10/mai/2004

CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE. LIMINAR CASSADA.
A medida cautelar é o instrumento adequado para, em casos
excepcionalíssimos, acolher a pretensão de efeito suspensivo a
recurso especial.
Exigência de demonstração, de forma inequívoca, dos pressupostos
autorizadores, quais sejam, fumus boni juris e periculum in mora e
da demonstração do recebimento do recurso na origem.
Requerente que não logrou demonstrar a admissão do apelo especial.
Não há como atribuir efeito a recurso especial que não foi objeto do
juízo de admissibilidade no Tribunal a quo, sob pena de invasão de
competência e quebra da hierarquia jurisdicional.
Descabida a análise dos requisitos fumus boni iuris e periculum in
mora.
Pedido julgado improcedente, cassando-se a liminar anteriormente
concedida.

Tribunal STJ
Processo MC 6854 / CE MEDIDA CAUTELAR 2003/0149131-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 296
Tópicos criminal, medida cautelar, efeito suspensivo a recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›