TST - ED-RR - 6368/2003-037-12-00


23/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REVISTA DO OBREIRO NÃO-CONHECIDA PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA (PDI) - QUITAÇÃO ADESÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES E PARCELAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 E DAS SÚMULAS Nos 126 E 330, TODAS DO TST AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A omissão autorizadora dos embargos de declaração, assentada no art. 535 do CPC, é aquela referente a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculiza o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 6368/2003-037-12-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos declaratórios revista do obreiro não-conhecida plano de demissão incentivada, quitação adesão discriminação dos valores e parcelas no termo de, aplicação da orientação jurisprudencial nº 270 da sbdi-1 e das.

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