STJ - REsp 460696 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0107947-6


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ADESÃO AO REFIS -
DESISTÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS - VERBA DE SUCUMBÊNCIA: LEIS
9.964/2000 E 10.189/2001 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Pacificação de entendimento em torno da condenação em honorários
advocatícios na desistência das ações judiciais para adesão ao
REFIS, a partir do julgamento do EREsp 475.820/PR, em que a Primeira
Seção concluiu:
a) o art. 13, § 3º da Lei 9.964/2000 apenas dispôs que a verba
honorária devida poderia ser objeto de parcelamento, como as demais
parcelas do débito tributário;
b) quando devida a verba honorária, seu valor não poderá ultrapassar
o montante do débito consolidado;
c) deve-se analisar caso a caso, distinguindo-se as seguintes
hipóteses, quando formulado pedido de desistência:
- em se tratando de mandado de segurança, descabe a condenação, por
não serem devidos honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ);
- em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da
Fazenda Nacional, descabe a condenação porque já incluído no débito
consolidado o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei
1.025/69, nele compreendidos honorários advocatícios;
- em ação desconstitutiva, declaratória negativa ou em embargos à
execução em que não se aplica o DL 1.025/69, a verba honorária
deverá ser fixada nos termos do art. 26, caput do CPC, mas não
poderá exceder o limite de 1% (um por cento) do débito consolidado,
por expressa disposição do art. 5º, § 3º da Lei 10.189/2001.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460696 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0107947-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 177
Tópicos processo civil e tributário, recurso especial, adesão ao refis.

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