TST - RR - 1528/2002-008-07-00


23/set/2005

MUDANÇA DE REGIME - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FGTS - PRESCRIÇÃO BIENAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SDI-1 E SÚMULA Nº 362 DESTA CORTE. A mudança de regime jurídico do servidor regido pela CLT para estatutário, não obstante a continuidade da prestação dos serviços, implica necessariamente a extinção do contrato de trabalho, com conseqüente desaparecimento da relação de emprego, substituída pela relação jurídica de direito público de natureza administrativa, com fluência do prazo prescricional de dois anos, a partir da mudança do regime. Extinto o contrato de trabalho pela mudança do regime jurídico, o lapso prescricional de dois anos, a contar da extinção do vínculo celetista, aplica-se também em relação ao FGTS (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI-I e da Súmula nº 362, ambos desta Corte). Precedente: TST-RR-549479/99.2, DJ 18.6.04. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1528/2002-008-07-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos mudança de regime, extinção do contrato de trabalho fgts, prescrição bienal orientação jurisprudencial nº 128 da sdi-1 e súmula.

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