TST - RR - 1551/2004-011-08-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ABONO PREVISTO POR ACORDO COLETIVO NATUREZA JURÍDICA. Não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes que limitou exclusivamente ao pessoal da ativa o direito à percepção de abonos como forma de retribuição da produtividade, atribuindo-lhe caráter nitidamente indenizatório. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, merece ser privilegiada. Recurso de revista não conhecido. COISA JULGADA. Não se conhece de recurso de revista por ausência de prequestionamento (Súmula/TST nº 297) e de sucumbência.

Tribunal TST
Processo RR - 1551/2004-011-08-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, abono previsto por acordo coletivo natureza jurídica, não há como desconsiderar.

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