STJ - EDcl no REsp 547743 / PI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0112495-0


17/mai/2004

Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão.
Obscuridade. Inexistência. Representação processual. Irregularidade
não comprovada. Omissão. Acolhimento com efeito meramente
aclaratório. Desnecessidade de anulação da sentença. Inconformismo
com os fundamentos da decisão embargada.
- Salvo inequívoca prova em contrário, a ser produzida pela parte
interessada, merece fé o instrumento publico que reconhece, aos
titulares que indica, o efetivo exercício da administração de pessoa
jurídica.
– A omissão e a obscuridade aptas a serem afastadas pelos embargos
declaratórios são aquelas advindas do próprio julgamento e
prejudiciais à compreensão da causa, e não aquelas que entenda o
embargante, ainda mais como meio transverso de se impugnar os
fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração acolhidos,
com efeito meramente aclaratórios.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 547743 / PI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0112495-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 219
Tópicos processo civil.

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