TST - AG-ED-AIRR - 2911/2001-058-02-40


23/set/2005

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O carimbo do protocolo de recebimento do recurso de revista constitui elemento indispensável para aferição, ou não, da tempestividade do recurso denegado, razão pela qual deverá apresentar-se legível (Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo AG-ED-AIRR - 2911/2001-058-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo, recurso de revista, protocolo ilegível.

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