STJ - REsp 447296 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0077949-9


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO DA PENHORA.
1. A LEF não exige que do mandado de intimação da penhora conste o
prazo para resposta (art. 12, Lei 6.830/80).
2. Embora aplicável subsidiariamente o CPC, o qual contém norma
expressa (art. 225, VI, e art. 669) de consignação, tem entendido a
doutrina que a irregularidade não acarreta nulidade.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447296 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0077949-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 175
Tópicos processo civil – execução fiscal – intimação da penhora, a lef não exige.

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