TST - RR - 14649/2002-008-09-00


23/set/2005

MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - SÚMULA N° 388 DO TST. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 201 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula n° 388 desta Corte, a massa falida não se sujeita à multa do § 8º do art. 477 da CLT. Nesse contexto, a decisão recorrida, que entendeu que o Obreiro fazia jus à referida multa, mesmo diante do estado falimentar da Reclamada, merece reformas, no sentido de adaptá-la aos termos do verbete sumular em comento. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 14649/2002-008-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos massa falida, multa do art, 477 da clt.

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