TST - AIRR - 2497/1993-053-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL PRECLUSÃO Quanto à alegação de omissão e contradição no acórdão regional, aplica-se a Súmula nº 184 desta Corte. EXCESSO DE EXECUÇÃO DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO É impossível examinar a alegada violação ao art. 5º, II, da Constituição, por ausência de prequestionamento, na forma da Súmula nº 297 do TST. Ademais não há violação direta, na forma preconizada pelo art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2497/1993-053-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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