STJ - AgRg no REsp 511712 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0176200-0


17/mai/2004

Agravo regimental. Contrato de arrendamento mercantil. Afastamento
da limitação dos juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada
pela instâncias ordinárias. Cancelamento da Súmula 263/STJ.
Possibilidade de o pagamento antecipado do VRG não descaracterizar o
contrato.
I. A Segunda Seção desta Corte já deixou assentado que não se
presumem abusivas as taxas de juros fixadas acima de 12% ao ano.
Diante disso, para a caracterização da abusividade, deve ser
comprovado, nas instâncias ordinárias, que as taxas de juros
praticadas no caso em concreto são superiores àquelas normalmente
contratadas pelo mercado financeiro.
II. É remansosa a jurisprudência desta Corte em reconhecer às
instituições financeiras a faculdade de acordar juros a taxas
superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33 ou no Código Civil,
nos termos do enunciado n.º 596 do STF.
III. Prevaleceu na jurisprudência desta Corte o entendimento adotado
pelas turmas de direito público, que considera ser possível a
antecipação do pagamento do valor residual sem qualquer
desvirtuamento do contrato. Diante disso, foi cancelada a Súmula
263/STJ.
IV. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 511712 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0176200-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 215
Tópicos agravo regimental.

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