TST - AIRR - 243/2004-112-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE CONJUNTA - ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA A Corte de origem não analisou a questão à luz dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, mas apenas sob o prisma da possibilidade material de constrição de conta corrente de titularidade de sócio da empresa executada em conjunto com terceiro que não participa da sociedade. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Ademais, o tema é de natureza eminentemente infraconstitucional, não havendo falar em violação direta aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição, na forma exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 243/2004-112-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista em execução de sentença, argüição de ofensa ao art, 5º, liv e liv,.

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