TST - A-AIRR - 166/2004-037-03-40


23/set/2005

AGRAVO - TRASLADO IRREGULAR CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada pela SBDI-1 do TST aponta que a legibilidade do carimbo do protocolo da petição recursal é essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se, nos autos, houver elementos que atestem a tempestividade da revista, o que não é o caso, sendo que o juízo de admissibilidade “ad quem” do TST não se vincula a qualquer afirmação feita pelo juízo “a quo” do TRT, cabendo-lhe justamente revisar o despacho. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho (OJ 285 da SBDI-1 do TST), razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 166/2004-037-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo, traslado irregular carimbo do protocolo do recurso ilegível não-demonstração do, a jurisprudência sedimentada pela.

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