TST - AIRR - 1733/2003-002-16-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O artigo 896, § 6º, da CLT enumera as hipóteses de interposição de recurso de revista nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo. Dentre elas não se encontra o dissenso jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1733/2003-002-16-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›