TST - AIRR - 252/2004-009-13-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução do agravo, sem o traslado das as cópias necessárias à formação do instrumento, quais sejam, a petição do recurso de revista, certidão de publicação do acórdão regional, despacho denegatório do recurso de revista, certidão de publicação do despacho agravado, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, e necessárias para a perfeita compreensão da controvérsia, acarreta o não conhecimento do agravo, nos termos do parágrafo 5º, e seu inciso I, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e da IN 16/99, inciso III, do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 252/2004-009-13-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deficiência do traslado, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›