TST - AIRR - 464/2003-442-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. O eg. TRT consignou que ao trabalhador avulso não se aplica a prescrição bienal, por entender que não ocorre prestação de serviços mediante “contrato de trabalho”, mas apenas “relação de trabalho” com o tomador de serviços. Não há como vislumbrar violação direta e literal do artigo 7º, XXIV, da Constituição Federal, porquanto meramente interpretativo o fundamento expendido na r. decisão recorrida. Somente a demonstração de divergência de julgados ensejaria a admissibilidade do Recurso de Revista, o que não ocorre na hipótese em exame, ante os termos do art. 896, § 6º, da CLT. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. A alegada violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender do exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria (Lei 7.418/85). Óbice do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 464/2003-442-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, trabalhador avulso.

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