STJ - REsp 467440 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0120994-7


17/mai/2004

Direito civil e processual Civil. Civil. Recurso Especial.
Prequestionamento. Contrato de mútuo pelo Sistema Financeiro de
Habitação. Correção monetária. Aplicação da TR. Saldo devedor.
Sistema de prévio reajuste e posterior amortização.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- Desde que pactuada, a taxa referencial (TR) pode ser adotada como
índice de correção monetária dos saldos de financiamento para
aquisição de imóvel regido pelo Sistema Financeiro da Habitação.
Ressalvando o fato de que na hipótese dos autos não houve
questionamento quanto à possibilidade de se adotar critério diverso
para a correção das prestações e para o reajustamento do saldo
devedor.
- O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo
devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no
ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser
remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário,
e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela
será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital.
Precedente da 3ª Turma.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467440 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0120994-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 214
Tópicos direito civil e processual.

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