STJ - REsp 345865 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0076217-4


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA -
HORAS-EXTRAS - ACÓRDÃO FUNDADO EM PRECEITOS LEGAIS NÃO ATACADOS -
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA -
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 DO STF - INCIDÊNCIA -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO - RISTJ, ART. 255 E
PARÁGRAFOS.
- Fundado o acórdão atacado em preceitos de lei federal distintos
daquele indicado pelo recorrente como violado e não apreciada a
matéria suscitada no recurso especial, inobstante a oposição dos
embargos de declaração, cabia ao recorrente alegar violação ao art.
535 do CPC para que este Tribunal suprisse a eventual omissão da
instância "a quo".
- Incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 por total ausência do
prequestionamento viabilizador do acesso à instância especial.
- O dissenso pretoriano não se configura quando desatendidas as
exigências contidas no RISTJ, art. 255 e parágrafos para comprovação
da divergência alegada entre o aresto recorrido e os julgados
trazidos a confronto.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 345865 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0076217-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 169
Tópicos processual civil, recurso especial, imposto de renda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›