STJ - RHC 15669 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0011721-1


17/mai/2004

Recurso Ordinário em Habeas corpus. Alienação fiduciária em
garantia. Não-devolução do bem. Prisão civil do devedor-fiduciante.
Impossibilidade.
- Não está sujeito à prisão civil aquele que não procede à devolução
do bem ofertado em alienação fiduciária em garantia.
Recurso provido para conceder a ordem.

Tribunal STJ
Processo RHC 15669 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0011721-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 211
Tópicos recurso ordinário em habeas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›