STJ - CC 41035 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0224321-4


17/mai/2004

Processo civil. Competência. Conflito negativo. Ação proposta por
empregada contra ex-empregador perante a Justiça Trabalhista.
Pedidos cumulados de naturezas diversas. Verbas de índole
trabalhista. Responsabilidade civil.
- Compete à Justiça Trabalhista apreciar ação proposta, perante esta
Justiça Especializada, contra ex-empregador se existentes causa de
pedir e pedidos decorrentes de relação de emprego, ressalvada, na
espécie, a possibilidade, em tese, de a autora vir a propor outra
ação contra seu ex-empregador, perante a Justiça Comum Estadual,
fundada na responsabilidade civil do réu.
Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo
da 1ª Vara do Trabalho de Santo André - SP.

Tribunal STJ
Processo CC 41035 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0224321-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 101
Tópicos processo civil.

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