TST - AIRR - 25/2003-443-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA QUEBRA DE CAIXA. A norma coletiva prevê o pagamento de tal verba “por mês”, em virtude do risco de diferenças de caixa. Trata-se de pagamento feito ao empregado por aquela previsão, como uma espécie de seguro pago pelo próprio empregador aos detentores daquela função que, percebendo um salário acrescido de 10%, estaria, caso ocorresse alguma diferença e o empregador fizesse o desconto, com o seu salário intocável. DIFERENÇAS DE FGTS. DOBRA DE FÉRIAS. Matéria de cunho interpretativo. A recorrente não trouxe arestos capazes de demonstrar discrepância jurisprudencial apta a impulsionar a revista. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25/2003-443-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da quebra de caixa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›