TST - AIRR - 404/2000-661-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que determinou o pagamento de horas extras ao reclamante, pois não obstante o exercício de atividade externa, havia o controle de horário, conforme prova dos autos e, ainda, não constava da CTPS do autor anotação de que desempenhava atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Interposição de recurso de revista que não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 404/2000-661-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, trabalho externo.

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