TST - AIRR - 8084/2002-002-09-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O Regional reconhece a validade da CCT de 2001/2002, tanto que ao analisá-la admite que o abono nela previsto para os empregados da ativa é devido também aos reclamantes aposentados, por força do art. 38 do Plano de Benefícios da primeira reclamada (FUNBEP). A interpretação da norma coletiva pressupõe o seu reconhecimento, daí por que não há falar em violação do disposto nos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT. As decisões paradigmas não ensejam conhecimento do recurso, vez que não abordam a totalidade da matéria descrita nos autos, incidindo o entendimento das Súmulas 23 e 296/TST. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. A disposição do artigo 195, § 5º, da CF dirige-se à seguridade social e busca disciplinar a previdência oficial, o que não se confunde com a previdência complementar, cujo custeio é particular, não guardando, pois, relação com a situação dos autos. A fundamentação do Regional no sentido de que foi o reclamado quem se obrigou ao pagamento do benefício afasta a pretendida violação aos artigos 202, caput, da Constituição Federal e 125 da Lei nº 8.213/91. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8084/2002-002-09-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, abono.

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