TST - AIRR - 90157/1998-013-03-41


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. À luz do artigo 524, inciso II, do CPC, cabe à parte agravante oferecer alegações relacionadas com os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, especificando os motivos pelos quais mereça reforma. Logo, não alcança conhecimento, porque desfundamentado, o agravo que não impugna a decisão denegatória, debatendo matéria nela não versada. Agravo não conhecido. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXII E LV DA CONSTITUIÇÃO. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90157/1998-013-03-41
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência do juízo deprecado, à luz do artigo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›