TST - ROAR - 424/2003-000-17-01


23/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 5.584/70. “Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família” (Súmula nº 219/TST). DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. OFENSA AOS ARTS. 46 DA LEI nº 8.541/92 e 43 da LEI nº 8.212/91. A decisão rescindenda ofendeu os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, dado o entendimento firmado no âmbito da Corte mediante a OJ nº 32 da SBDI-1, recentemente convertida na Súmula nº 368, no sentido de serem devidos os descontos legais relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda incidentes sobre as verbas salariais deferidas em sentenças trabalhistas. Ressalte-se que a referida Orientação Jurisprudencial foi inserida na lista de precedentes em data anterior à prolação do acórdão rescindendo, o que afasta a incidência da Súmula nº 83/TST. Dessa forma, impunha-se determinar a retenção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, na forma da lei e dos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sem que tal procedimento induzisse à idéia de julgamento extra petita, dado o caráter de ordem pública de que se reveste a matéria. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 424/2003-000-17-01
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, honorários advocatícios deferidos com fundamento no art.

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