STJ - REsp 466929 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0109810-7


17/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO –
APOSENTADORIA – AUXÍLIO ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – LEI 9.528/97 –
ARTIGO 23 DA Lei 8.213/91.
- Após a edição da Lei 9.528/97, está vedada a cumulação de qualquer
aposentadoria com auxílio-acidente. Inteligência dos artigos 18, §
2º, 86, §§ 1º e 2º, da referida Lei 9.528/97. Precedentes.
- O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente
é o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, quando não
reconhecida a incapacidade administrativamente.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466929 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0109810-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 269
Tópicos previdenciário – processual civil – cumulação de benefício – aposentadoria, - após a edição.

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