STJ - REsp 606957 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0182230-3


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR. CPC, ART. 557. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES.
– 1. Os embargos declaratórios objetivam o aprimoramento do julgado
mediante decisão integrativa para expungir possíveis vícios da
decisão embargada.
– 2. Inadmissível a aplicação do art. 557/CPC, por decisão singular
do relator, para impedir a apreciação dos embargos pelo órgão
Colegiado.
– 3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 606957 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0182230-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 205
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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