TST - AIRR - 321/2004-107-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA. Não é desfundamentado o recurso quando a parte expõe os motivos de fato e de direito que amparam a sua interposição. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO A EX-EMPREGADO APOSENTADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional está conforme o entendimento desta e. Corte, sufragado nas Súmulas nºs 51 e 288 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-1 desta Corte. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 321/2004-107-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de não conhecimento arguida pela reclamante em contraminuta, não é desfundamentado o.

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