TST - AIRR - 321/2004-107-03-41


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação de tutela jurídica processual não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Preliminar rejeitada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os planos de entidade de previdência privada fechada, instituída pelo empregador, com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados com benefícios a serem concedidos após o jubilamento, têm por causa direta a relação empregatícia mantida entre as partes. Assim, ainda que a controvérsia tenha por conteúdo obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, por fundada em norma regulamentar do empregador, que se incorporou ao contrato de trabalho, atrai a competência desta Justiça Especializada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 321/2004-107-03-41
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, a argüição de nulidade.

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