STJ - REsp 542919 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0085827-0


17/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO – REVISÃO – RECURSO ESPECIAL – APLICAÇÃO
DE ÍNDICES LEGAIS – MANUTENÇÃO DO VALOR REAL – LEI 8.213/91 E
LEGISLAÇÃO SUBSEQUENTES.
- Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do artigo 255
e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.
- A adoção dos índices legais pelo INSS asseguram a irredutibilidade
do valor dos benefícios e preservam seu valor real. Precedentes.
- Após a vigência da Lei 8.213/91, há que ser observado o disposto
nos artigos 31 e 41, II, do referido regramento, que fixam o INPC e
sucedâneos legais como índices de reajustamento e de correção dos
benefícios previdenciários. Inaplicável, in casu, o índice IPC.
- Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 542919 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0085827-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 275
Tópicos previdenciário – benefício – revisão – recurso especial – aplicação, - divergência jurisprudencial comprovada.

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