STJ - REsp 502181 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0017689-3


17/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS – ARTIGO 535, II, DO CPC – DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL – APLICAÇÃO DE MULTA – ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC
– SÚMULA 98/STJ.
- A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência
jurisprudencial (art. 105, III, alínea “c”, da Constituição
Federal), devendo ser mencionadas e expostas às circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas
cópias integrais de tais julgados, ou, ainda, citado repositório
oficial de jurisprudência. Divergência jurisprudencial comprovada.
- Não há infringência ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal a
quo, embora rejeitando os embargos de declaração opostos ao acórdão,
pronunciou-se sobre as matérias a ele submetidas. Precedentes.
- Não se revestem de caráter protelatório os embargos de declaração
interpostos para fins de prequestionamento. Exclusão da multa
aplicada. Incidência da Súmula 98, desta Corte.
- A apreciação da condenação por litigância de má-fé imposta nas
instâncias ordinárias, exige o reexame do conjunto fático-probatório
constante nos autos, referente aos quesitos estipulados em lei para
a imposição das referidas sanções. Óbice da Súmula 07/STJ.
Precedentes.
- Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502181 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0017689-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 271
Tópicos previdenciário – benefícios – artigo 535, ii, do cpc –, - a teor do.

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