STJ - AgRg no Ag 971339 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0258293-9


17/mar/2008

Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Rejeição dos embargos de declaração. Negativa de Prestação
jurisdicional não configurada. Impugnação à assistência judiciária
gratuita. Rito processual próprio. Ausência de prequestionamento.
Súmula 211/STJ. Concessão do benefício. Mera afirmação. Revogação.
Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade.
- Não há que se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional
quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade em decisão que
trata de todos os temas postos a desate.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não
se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas
tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato
de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do
processo.
- É vedado, em sede de recurso especial, o reexame fático-probatório
dos autos.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 971339 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0258293-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil.

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