TST - AIRR - 2343/2002-311-06-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2343/2002-311-06-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, juros de mora.

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