TST - AIRR - 80199/2002-271-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. O entendimento do Regional, baseado no conjunto fático-probatório, foi no sentido de que o Reclamado efetuou vários pagamentos de horas extras, contudo, no mesmo mês, efetuou descontos dessas horas extras sob outra rubrica. Dessa forma, dada a natureza fática da matéria, inviável o revolvimento de fatos e provas, ante a incidência da Súmula 126 deste Tribunal. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O fundamento do Regional foi no sentido de que a gratificação semestral tem como base de cálculo a remuneração mensal, conforme art. 61, do Regulamento de Pessoal do Banco-reclamado. Assim, inaplicável a Súmula 253 desta Corte, tendo em vista que o referido dispositivo jurisprudencial não contempla a hipótese dos autos. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80199/2002-271-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, o entendimento do regional,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›