TST - AIRR - 1079/2003-072-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À UNIÃO. 1. Afasta-se o processamento da revista, com fulcro nas argüições de violação legal, assim como de ocorrência de divergência jurisprudencial, haja vista a restrição imposta pelo artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1079/2003-072-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, honorários periciais.

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