TST - AIRR - 391/2004-009-18-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344, DA SDI-1. A norma constitucional (art. 7º, XXIX) estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a ação trabalhista, limitado a dois após o contrato de trabalho. Posto que o direito material, a violação, a “actio nata”, só surgiram quando já extinto o contrato, não há outro prazo a considerar para se reclamar as diferenças da multa fundiária decorrentes dos expurgos inflacionários, senão o de dois anos, já que é este o prazo de prescrição estabelecido pela lei quando já terminado o vínculo. E o “dies a quo” desse prazo situa-se na data de vigência da Lei Complementar 110, de 29.06.2001, que passou a vigorar a partir da sua publicação, em 30.06.2001. Entretanto, proposta a presente reclamatória somente em 15.03.2004, ou seja, após decorridos mais de dois anos contados da vigência da referida Lei Complementar, conclui-se achar-se prescrito o direito de ação. Portanto, não há que se falar em afronta aos arts. 5º, caput, e 7º, XXIX, da CF/88 e à LC 110/2001. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 391/2004-009-18-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças da multa, expurgos inflacionários prescrição total do direito de ação, termo inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›