TST - ROAG - 627/2004-000-05-40


23/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE PARCELA DO CRÉDITO DO EXEQÜENTE EM FAVOR DE SEU ADVOGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. O princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam como materiais e expropriatórios com vistas à satisfação da sanção jurídica. O que pode ocorrer durante a tramitação do processo de execução é a erupção de incidentes de cognição, quer se refiram aos embargos do devedor quer se refiram a pretensões ali deduzidas marginalmente, em que as decisões que os examinam desafiam a interposição do agravo de petição do art. 897, alínea "a", da CLT. Com essas colocações, defronta-se com o não-cabimento do mandado de segurança nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, valendo ressaltar que o ato impugnado não se revela teratológico, pois, conforme se extrai da inicial, decorreu da interpretação da decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre o recorrido e o escritório de advocacia responsável pela representação do exeqüente, cuja erronia refoge ao estrito âmbito de cognição da presente medida. Tampouco se visualiza a possibilidade de dano iminente a autorizar a impetração do mandamus, tendo em vista ter sido determinada apenas a retenção da parcela referente a honorários advocatícios e não seu levantamento. Sendo o ato impugnado atacável mediante agravo de petição vem à baila a Orientação Jurisprudencial n. 92 da SBDI-2, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 627/2004-000-05-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, decisão que determinou a retenção de parcela do crédito do.

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