STJ - REsp 558018 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0104358-1


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO
DOS DEPÓSITOS. INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (JANEIRO/89 E ABRIL/90).
INTERESSE EM RECORRER. AUSÊNCIA. PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR DAS
DIFERENÇAS PLEITEADAS. VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES.
1. Estando o acórdão recorrido em consonância com o pedido da
recorrente no sentido de adequar-se ao entendimento sumulado desta
Corte, quanto à aplicação dos índices do IPC na correção dos
depósitos fundiários relativos a janeiro/89 e abril/90, não há
interesse em recorrer neste ponto.
2. Esse mesmo entendimento é aplicado em relação ao pedido expresso
da recorrente do levantamento direto pelos titulares das contas
vinculadas das diferenças devidas.
3. Não se conhece de pedido cuja matéria não foi devidamente
prequestionada.
4. Inaplicável a isenção da verba honorária, prevista no art. 29-C
inserido na Lei 8036/90, nas causas referentes às diferenças de
correção monetária dos depósitos fundiários decididas no âmbito da
Justiça Federal.
5. Recurso especial não conhecido com relação a determinados temas
suscitados e improvido quanto ao último.

Tribunal STJ
Processo REsp 558018 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0104358-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 190
Tópicos processual civil, recurso especial, ação rescisória.

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