STJ - HC 31540 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0199415-4


17/mai/2004

HABEAS CORPUS - ECA - CESSAÇÃO COMPULSÓRIA DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
APLICADA - LIMITE DE 21 ANOS - PROMULGAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL -
REDUÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL PARA 18 ANOS - INEXISTÊNCIA DE
REVOGAÇÃO.
- O art. 5º do Novo Código Civil, que reduziu para 18 anos a
maioridade civil, não revogou os arts. 2º, parágrafo único, e 121, §
5º, da Lei 8.069/90, eis que o ECA é lei especial, a qual prevalece
sobre a geral. Dessa forma, o limite para a cessação compulsória de
medida sócio-educativa aplicada ao menor infrator continua sendo a
idade de 21 anos.
- Precedente.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31540 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0199415-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 254
Tópicos habeas corpus, eca, cessação compulsória de medida sócio-educativa aplicada.

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