STJ - REsp 583365 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0108048-5


17/mai/2004

FGTS. Correção dos Depósitos. Diferenças. Contas Encerradas.
Cumprimento da Decisão. Lei 8036/90, Arts. 29-A e 29-D. Precedentes.
- Tratando-se de contas encerradas do FGTS, o pagamento das
diferenças de correção monetária devidas deve ser feito mediante
depósito à disposição do juízo da execução. Jurisprudência iterativa
da Corte.
– Recurso especial da CEF improvido.
Recurso dos autores não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 583365 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0108048-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 196
Tópicos fgts, correção dos depósitos.

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