TST - E-AIRR - 3381/2003-432-02-40


23/set/2005

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. Tratando-se de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, de que “não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo”. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 3381/2003-432-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

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