STJ - REsp 436047 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0053006-4


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA -
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - JUROS
COMPENSATÓRIOS - APLICAÇÃO DA MP 1.577 E REEDIÇÕES -
IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA EM LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA - CUMULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - SÚMULA
102/STJ - EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DO CONTADOR - NÃO-INDICAÇÃO DO
PRECEITO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
FEVEREIRO/89 - APLICAÇÃO DO IPC DE 10,14% - JULHO/87 (PLANO BRESSER)
- APLICAÇÃO DA LBC - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA -
VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL
- POSSIBILIDADE - ART. 20, §§ 3º E 4º - REEXAME DO PERCENTUAL FIXADO
- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ - PRECEDENTES.
- Os embargos de declaração não se prestam à discussão de temas
novos, sequer ventilados anteriormente, no momento processual
oportuno.
- Não há que se falar em nulidade do acórdão que, examinando todas
as alegações suscitadas pelas partes, decide a lide de forma
contrária àquela desejada pelo recorrente.
- Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar violação a
preceito da Carta Magna, por isso que é do STF, em recurso
extraordinário, a competência para dirimir controvérsias de natureza
constitucional.
- Impossível o reexame do percentual aplicável aos juros
compensatórios neste momento processual, por se tratar de questão já
definitivamente decidida em liquidação de sentença (REsp.
52.297-RS).
- "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas
ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei"
(Súmula 102/STJ).
- Não indicado qualquer preceito legal que teria sido violado pelo
v. aresto hostilizado, impossível a apreciação do alegado equívoco
nos cálculos realizados pelo contador.
- Pacificou-se o entendimento deste STJ quanto à aplicação do IPC de
fevereiro/89 (10,14%) na atualização monetária de débitos judiciais,
reflexo lógico necessário, em conseqüência da redução do índice de
70,28% para 42,72%, relativo aos 31 dias do mês de janeiro/89, pela
eg. Corte Especial; e do INPC de março a dezembro/91, em
conformidade com o disposto no § 4º da Lei 8.177/91.
- Inexiste violação à coisa julgada no tocante ao tema, por isso que
o acórdão prolatado nas APCs 960421703-8/RS e 960421704-6/RS não
tiveram efeito vinculante.
- O índice aplicável na atualização monetária das obrigações
vencidas em junho/87 é a LBC, consoante jurisprudência firmada pelo
STF e pela 1ª Seção deste Tribunal.
- Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em
percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do art. 20 do
CPC, a teor do disposto no § 4º do mesmo dispositivo processual, que
não restringe o arbitramento pelo julgador.
- A reapreciação dos critérios fáticos que levaram o juiz a fixar o
percentual para a verba honorária é incabível em sede de recurso
especial, a teor da jurisprudência sumulada desta eg. Corte.
- Recursos especial do INCRA não conhecido.
- Recurso dos expropriados parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436047 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0053006-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 173
Tópicos processual civil e administrativo, desapropriação indireta, execução de sentença.

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