STJ - REsp 514020 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0040453-1


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL – PREVIDENCIÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CORREÇÃO
MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
- Não se conhece de Recurso Especial quando falta interesse
processual da parte para recorrer. Como o decisum a quo julgou
indevida a inclusão dos expurgos inflacionários, não há a alegada
afronta à coisa julgada.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 514020 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0040453-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 272
Tópicos recurso especial – previdenciário – embargos à execução – correção, - não se conhece.

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